Termos de Uso
Última atualização: [07/09/2026]
1. Sobre estes Termos
Estes Termos de Uso estabelecem as condições para utilização da plataforma Estarei, incluindo seus recursos gratuitos e pagos, serviços de criação e gerenciamento de convites digitais, gerenciamento de convidados, confirmação de presença, geração e utilização de QR Codes, ferramentas de check-in, envio de convites, lista de presentes e demais funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade do Estarei.
Caso o usuário não concorde com estes Termos, deverá interromper a utilização da plataforma e não realizar novas contratações ou cadastros.
2. Sobre a Plataforma Estarei
O Estarei é uma plataforma digital destinada à criação, personalização e gerenciamento de convites digitais para casamentos, aniversários, chás de bebê, festas, celebrações, eventos corporativos e outros tipos de eventos.
Entre os recursos disponíveis, conforme o plano contratado e as funcionalidades vigentes no momento da utilização, podem estar incluídos:
- criação de eventos;
- criação e personalização de convites digitais;
- utilização de fotos e vídeos pelo organizador;
- cadastro e gerenciamento de convidados;
- confirmação de presença;
- geração de QR Code individual para convidados;
- check-in e controle de entrada no evento;
- ferramentas para utilização pela recepção ou cerimonial;
- envio de convites por meios disponibilizados pela plataforma;
- download do convite digital;
- lista de presentes;
- recebimento de valores provenientes da lista de presentes;
- inserção de links externos de lojas;
- outras funcionalidades disponibilizadas futuramente.
3. Cadastro e Conta
Para utilizar determinados recursos, o usuário deverá criar uma conta e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
O usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados e por preservar a segurança de suas credenciais de acesso.
O usuário não deverá compartilhar sua senha ou permitir que terceiros utilizem sua conta de forma não autorizada.
Todas as atividades realizadas mediante as credenciais da conta poderão ser atribuídas ao respectivo usuário, sem prejuízo da possibilidade de comprovação de acesso indevido ou fraude.
4. Créditos Gratuitos de Teste
O Estarei poderá disponibilizar ao usuário uma quantidade determinada de créditos gratuitos para permitir que ele conheça e teste as funcionalidades da plataforma.
No momento da publicação destes Termos, a plataforma disponibiliza 30 (trinta) créditos gratuitos de teste, conforme as regras apresentadas ao usuário no momento do cadastro.
Os créditos gratuitos são promocionais e destinados exclusivamente à experimentação da plataforma.
Os créditos gratuitos não possuem valor monetário, não podem ser convertidos em dinheiro, vendidos, transferidos ou utilizados para gerar qualquer obrigação de pagamento por parte do Estarei.
Os créditos gratuitos utilizados durante o período de teste não serão somados, incorporados ou adicionados aos créditos adquiridos posteriormente mediante contratação de plano pago.
O Estarei poderá estabelecer limites, condições ou regras de utilização dos créditos gratuitos, desde que essas condições sejam apresentadas de maneira clara ao usuário.
5. Planos Pagos
O Estarei poderá disponibilizar diferentes planos pagos, com quantidades de créditos, funcionalidades, períodos de utilização e demais condições comerciais próprias.
Os valores e condições aplicáveis serão apresentados ao usuário antes da conclusão da contratação.
A contratação somente será considerada concluída após a confirmação do pagamento pelo meio disponibilizado pela plataforma.
O Estarei poderá alterar preços, planos ou características comerciais para novas contratações. Alterações não prejudicarão, salvo disposição legal em contrário, condições já contratadas pelo usuário durante o período de validade da respectiva contratação.
6. Pagamentos
Os pagamentos dos planos poderão ser realizados por Pix mediante infraestrutura de processamento disponibilizada pelo Asaas ou por outros meios eventualmente disponibilizados pelo Estarei.
Para processamento da cobrança e cumprimento das obrigações relacionadas ao pagamento, poderão ser solicitadas e encaminhadas ao prestador de serviços de pagamento informações necessárias, incluindo nome, CPF ou CNPJ e endereço de e-mail do responsável pelo pagamento.
O Estarei não solicita nem necessita dos dados completos da conta bancária ou cartão do usuário para a finalidade de armazenar esses dados como parte do funcionamento normal da plataforma, quando o pagamento for processado diretamente pelo prestador responsável.
As condições específicas de tratamento de dados estão descritas na Política de Privacidade.
7. Cancelamento, Arrependimento e Reembolso
O cancelamento de uma contratação não afasta direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.
Quando a contratação estiver sujeita ao direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá exercer esse direito no prazo e nas condições estabelecidas pela legislação aplicável.
Quando o direito de arrependimento for exercido de forma válida, os valores eventualmente pagos serão restituídos na forma e no prazo determinados pela legislação aplicável e considerando o meio de pagamento utilizado.
Fora das hipóteses previstas em lei, eventual cancelamento, restituição ou crédito será analisado de acordo com as condições do plano contratado e com a legislação brasileira aplicável.
O Estarei não poderá utilizar seus custos operacionais, despesas com servidores, infraestrutura tecnológica ou serviços de terceiros como justificativa para afastar direitos de reembolso assegurados obrigatoriamente pela legislação.
Caso o usuário identifique cobrança indevida, pagamento duplicado, erro de processamento ou falha comprovadamente atribuível ao Estarei, poderá entrar em contato pelos canais oficiais para análise e eventual correção.
8. Criação e Personalização dos Convites
O usuário poderá inserir textos, imagens, fotografias, vídeos, informações do evento e outros conteúdos permitidos pela plataforma.
O usuário declara possuir autorização, licença ou demais direitos necessários para utilizar os conteúdos que inserir na plataforma, especialmente fotografias, vídeos, músicas, marcas, textos, ilustrações e outros materiais protegidos por direitos autorais, direitos de imagem ou propriedade intelectual.
O Estarei não se responsabiliza pela ausência de autorização para utilização de conteúdo inserido pelo usuário.
Caso seja identificada utilização de conteúdo manifestamente ilegal ou violador de direitos de terceiros, o Estarei poderá adotar as medidas cabíveis, inclusive limitar ou remover o conteúdo, observada a legislação aplicável.
9. Dados dos Convidados
O usuário poderá cadastrar na plataforma informações relacionadas aos convidados de seu evento, como nome, telefone, endereço de e-mail, confirmação de presença e outras informações necessárias às funcionalidades disponibilizadas.
O usuário é responsável por possuir fundamento jurídico adequado para inserir e utilizar os dados pessoais de terceiros na plataforma e por utilizá-los de maneira compatível com a finalidade do evento.
O usuário não deverá inserir informações pessoais desnecessárias ou dados sensíveis dos convidados sem fundamento legal adequado e sem observar as exigências da legislação de proteção de dados.
O Estarei tratará esses dados para disponibilizar as funcionalidades contratadas e de acordo com sua Política de Privacidade.
10. Convites Individuais e QR Codes
A plataforma poderá gerar um convite individual para cada convidado, associado a um QR Code específico.
O QR Code poderá ser utilizado para identificação e controle de entrada no evento pelo organizador, recepção ou cerimonial autorizado.
O organizador é responsável por administrar quem possui acesso às ferramentas de recepção e check-in de seu evento.
O compartilhamento indevido do link ou das credenciais de acesso poderá permitir que terceiros tenham acesso às funcionalidades destinadas à recepção do evento. Por isso, o organizador deverá manter esses links e credenciais sob controle.
11. Envio de Convites
A plataforma poderá disponibilizar mecanismos para facilitar o envio dos convites aos convidados, inclusive mediante integração ou utilização de serviços de comunicação de terceiros.
O usuário é responsável pela legitimidade dos contatos cadastrados e deverá utilizar os recursos de comunicação da plataforma somente para finalidades relacionadas ao seu evento.
O Estarei não autoriza a utilização da plataforma para envio de mensagens fraudulentas, abusivas, ilícitas, spam ou conteúdo que viole direitos de terceiros.
12. Lista de Presentes
O Estarei poderá disponibilizar uma funcionalidade de lista de presentes que permita ao organizador cadastrar sugestões de presentes e receber valores enviados pelos convidados, conforme as condições apresentadas na plataforma.
Quando o pagamento for direcionado diretamente ao destinatário por meio do mecanismo disponibilizado, o Estarei não atua como vendedor do presente nem como comerciante da mercadoria escolhida pelo convidado.
O Estarei não cobra taxa sobre o valor do presente quando a operação for realizada diretamente para a conta do destinatário, salvo se houver informação comercial diferente apresentada previamente ao usuário.
O Estarei não se responsabiliza pela utilização posterior dos valores recebidos pelo organizador.
O organizador é responsável pelas informações bancárias e demais dados necessários para recebimento dos valores, quando aplicável.
13. Links de Lojas e Serviços de Terceiros
O organizador poderá inserir links de lojas, sites ou outros serviços externos para que os convidados possam realizar compras diretamente nesses ambientes.
Quando o convidado acessar um site externo, a contratação será realizada diretamente com o terceiro responsável pelo respectivo site.
O Estarei não controla preços, estoque, qualidade, entrega, políticas de troca, atendimento, segurança ou tratamento de dados realizados por sites externos.
O usuário deverá consultar os termos e políticas de privacidade do respectivo terceiro antes de realizar qualquer contratação.
14. Conteúdo Público do Evento
Algumas informações inseridas pelo organizador poderão ser disponibilizadas publicamente por meio do convite digital, conforme a configuração escolhida pelo próprio organizador.
O organizador deverá evitar inserir no convite público informações que não sejam necessárias para a realização do evento, especialmente dados pessoais que não devam ser divulgados publicamente.
O Estarei não se responsabiliza por informações que o próprio organizador escolha tornar públicas por meio das configurações disponíveis na plataforma, sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis ao tratamento realizado pela própria plataforma.
15. Responsabilidades do Usuário
O usuário se compromete a:
- fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
- manter sua conta protegida;
- utilizar a plataforma de maneira lícita;
- respeitar os direitos de terceiros;
- possuir autorização para utilizar conteúdos enviados;
- utilizar adequadamente os dados dos convidados;
- não utilizar a plataforma para fraude ou spam;
- não tentar obter acesso não autorizado ao sistema;
- não explorar vulnerabilidades da plataforma;
- não introduzir códigos maliciosos ou arquivos destinados a prejudicar o sistema.
16. Segurança da Plataforma
O Estarei adota medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com a natureza de suas atividades para proteger os dados e sistemas contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição ou divulgação indevida.
Apesar das medidas adotadas, nenhum sistema conectado à internet pode ser considerado absolutamente imune a falhas, ataques ou incidentes de segurança.
Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, o Estarei adotará as providências previstas na legislação aplicável e nas regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
17. Disponibilidade da Plataforma
O Estarei buscará manter a plataforma disponível e funcionando adequadamente, mas não garante disponibilidade ininterrupta.
Podem ocorrer indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, atualizações, falhas técnicas, problemas de infraestrutura, indisponibilidade de serviços de terceiros, ataques cibernéticos, problemas de conexão ou eventos fora do controle razoável do Estarei.
Quando tecnicamente possível, o Estarei buscará corrigir falhas e restabelecer o serviço em prazo razoável.
18. Propriedade Intelectual
A plataforma Estarei, incluindo seu código, identidade visual, marcas, logotipos, interfaces, funcionalidades, textos, elementos gráficos e demais componentes desenvolvidos ou licenciados pelo Estarei, é protegida pela legislação aplicável.
O usuário recebe apenas uma autorização limitada para utilização da plataforma conforme estes Termos, não adquirindo qualquer direito sobre o código-fonte, marca ou tecnologia do Estarei.
Os conteúdos próprios inseridos pelo usuário permanecem de titularidade do usuário ou de seus respectivos titulares.
19. Suspensão ou Encerramento de Conta
O Estarei poderá suspender ou encerrar uma conta quando houver indícios de fraude, uso ilícito, violação destes Termos, tentativa de comprometimento da segurança da plataforma ou utilização que possa causar prejuízo ao Estarei ou a terceiros.
Sempre que possível e compatível com a situação, o usuário será comunicado sobre a medida adotada e seus respectivos fundamentos.
O encerramento da conta não elimina obrigações legais ou contratuais que, por sua natureza, devam permanecer vigentes.
20. Exclusão da Conta e dos Dados
O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta pelos canais disponibilizados pelo Estarei.
A exclusão dos dados será realizada de acordo com a Política de Privacidade e respeitando eventuais obrigações legais, regulatórias ou necessidades legítimas de conservação de determinadas informações.
A exclusão poderá ser irreversível após sua conclusão. O usuário deverá realizar previamente qualquer download ou cópia das informações que deseje conservar.
21. Alterações dos Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas ou comerciais da plataforma.
A versão atualizada será disponibilizada nesta página, acompanhada da respectiva data de atualização.
Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meios razoáveis, como aviso dentro da plataforma ou comunicação enviada ao e-mail cadastrado.
22. Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
As relações de consumo eventualmente existentes entre o Estarei e seus usuários observarão a legislação de proteção e defesa do consumidor aplicável.
Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como renúncia ou limitação de direitos que sejam assegurados obrigatoriamente pela legislação brasileira.
23. Atendimento e Contato
Para dúvidas, solicitações, reclamações ou questões relacionadas à utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato por:
E-mail: contato@vemver.net.br
Responsável: Ricardo
CNPJ: 62.994.145/0001-02